A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que garante a oferta de educação integral, com jornada mínima de sete horas, aos alunos dos ensinos infantil, fundamental e médio. Pela proposta, a União deverá assegurar assistência financeira a estados, Distrito Federal e municípios.
O relator substituto, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), alterou a proposta, de autoria do deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), para excluir do texto a parte que restringia o benefício aos estudantes com renda familiar mensal per capita de até um salário mínimo.
Diversos deputados se manifestaram contra a limitação do benefício apenas a estudantes de baixa renda e alegaram vício de inconstitucionalidade. "Estaríamos criando uma situação em que, por exemplo, um pedreiro que consiga uma promoção para se tornar mestre de obra, com consequente aumento de remuneração, perderia o direito de ter seu filho estudando em tempo integral", argumentou o deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), integrante da comissão.
Tramitação
A proposta será examinada por uma comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo Plenário, sujeita à aprovação de no mínimo 3/5 dos 513 deputados.
A proposta será examinada por uma comissão especial e, depois, votada em dois turnos pelo Plenário, sujeita à aprovação de no mínimo 3/5 dos 513 deputados.
Agência Câmara
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